STJImprocedenteJulgamento: 15/02/2023

Agravo em Recurso Especial nº 00253667520128210029

Processo nº 0025366-75.2012.8.21.0029

GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÃQUIO SOARES MARTINS

Bem de Família Legal · Espécies de Contratos · Penhora / Depósito/ Avaliação · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Bem de Família Legal Espécies de Contratos Penhora / Depósito/ Avaliação Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Bem de Família Legal

52% procedente10% parcialmente procedente34% improcedente

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