STJImprocedenteJulgamento: 30/09/2020

Recurso Especial nº 00241761320098160000

Processo nº 0024176-13.2009.8.16.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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