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STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/09/2025

Recurso Especial nº 00232861020188060171

Processo nº 0023286-10.2018.8.06.0171

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Sistema Remuneratório e Benefícios · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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48% procedente6% parcialmente procedente45% improcedente

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