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STJImprocedenteJulgamento: 03/06/2021

Recurso Especial nº 00215057320098260053

Processo nº 0021505-73.2009.8.26.0053

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Gratificações Estaduais Específicas · Diárias e Outras Indenizações
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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