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STJImprocedenteJulgamento: 13/02/2025

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00212629020248272700

Processo nº 0021262-90.2024.8.27.2700

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Liberdade Provisória · Prisão Preventiva
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaLiberdade ProvisóriaPrisão Preventiva
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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 2.520 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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