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STJImprocedenteJulgamento: 19/04/2021

Recurso Especial nº 00211203620198190000

Processo nº 0021120-36.2019.8.19.0000

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Assistência Judiciária Gratuita
Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAssistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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