Recurso Especial nº 00206668520218190000
Processo nº 0020666-85.2021.8.19.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Prescrição e Decadência
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