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STJImprocedenteJulgamento: 28/07/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00204721720238190000

Processo nº 0020472-17.2023.8.19.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prisão Preventiva · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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