STJImprocedenteJulgamento: 23/02/2024

Recurso Especial nº 00201799820138260001

Processo nº 0020179-98.2013.8.26.0001

GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Promessa de Compra e Venda · Rescisão / Resolução · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral

Promessa de Compra e Venda Rescisão / Resolução Indenização por Dano Material Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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