STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/03/2023

Recurso Especial nº 00195819220124036100

Processo nº 0019581-92.2012.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Finsocial · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Finsocial Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Finsocial

63% procedente9% parcialmente procedente26% improcedente

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