STJProcedenteJulgamento: 15/06/2023

Recurso Especial nº 00192796320168190209

Processo nº 0019279-63.2016.8.19.0209

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÃAS CUEVA

Promessa de Compra e Venda · Interpretação / Revisão de Contrato · Indenização por Dano Moral · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

Promessa de Compra e Venda Interpretação / Revisão de Contrato Indenização por Dano Moral Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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