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STJImprocedenteJulgamento: 30/09/2024

Recurso Especial nº 00188602820238160000

Processo nº 0018860-28.2023.8.16.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Bloqueio / Desbloqueio de Valores · Indisponibilidade de Bens

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Como os tribunais decidem: Violação dos Princípios Administrativos

30% procedente5% parcialmente procedente61% improcedente

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