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STJParcialmente procedenteJulgamento: 02/07/2024

Recurso Especial nº 00183796520238160000

Processo nº 0018379-65.2023.8.16.0000

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Descontos Indevidos · Descontos dos benefícios · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
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