Processo nº 0017781-63.2011.4.03.6100
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
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Calculado de 829 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
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GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Perdimento de Bens · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário · Anulação de Débito Fiscal
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01ª - Boa Vista
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Processo nº 1073525-12.2023.4.01.3400
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Processo nº 1042510-59.2022.4.01.3400
08ª - Brasília
Nulidade de ato administrativo · Liberação de mercadorias · Perdimento de Bens · Desembaraço Aduaneiro
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