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STJProcedenteJulgamento: 10/05/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00177469520208179000

Processo nº 0017746-95.2020.8.17.9000

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Prisão Domiciliar / Especial
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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