STJImprocedenteJulgamento: 17/12/2024

Recurso Especial nº 00176422320058260224

Processo nº 0017642-23.2005.8.26.0224

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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