STJImprocedenteJulgamento: 30/11/2020

Recurso Especial nº 00173891920108160004

Processo nº 0017389-19.2010.8.16.0004

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ISS/ Imposto sobre Serviços Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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