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STJImprocedenteJulgamento: 26/04/2023

Recurso Especial nº 00173586720188130629

Processo nº 0017358-67.2018.8.13.0629

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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