STJImprocedenteJulgamento: 30/06/2021

Recurso Especial nº 00170393820158190209

Processo nº 0017039-38.2015.8.19.0209

GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO

Compra e Venda · Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Compra e Venda

55% procedente8% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 12.292 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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