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STJProcedenteJulgamento: 23/07/2021

Recurso Especial nº 00164978320168190209

Processo nº 0016497-83.2016.8.19.0209

GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO

Promessa de Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Perdas e Danos · Indenização por Dano Moral
Promessa de Compra e VendaRescisão do contrato e devolução do dinheiroPerdas e DanosIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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