STJImprocedenteJulgamento: 18/12/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00164691120248272700

Processo nº 0016469-11.2024.8.27.2700

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Trancamento · Ausência de Fundamentação

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Trancamento Ausência de Fundamentação

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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 2.520 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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