Recurso Especial nº 00162636920128260590
Processo nº 0016263-69.2012.8.26.0590
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.