STJParcialmente procedenteJulgamento: 09/06/2022

Recurso Especial nº 00160798020208272700

Processo nº 0016079-80.2020.8.27.2700

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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