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STJImprocedenteJulgamento: 25/03/2022

Recurso Especial nº 00158754520168190066

Processo nº 0015875-45.2016.8.19.0066

GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Promessa de Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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