STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/10/2024

Recurso Especial nº 00157211320238272700

Processo nº 0015721-13.2023.8.27.2700

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

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