STJParcialmente procedenteJulgamento: 08/07/2024

Recurso Especial nº 00155580819994036182

Processo nº 0015558-08.1999.4.03.6182

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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