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STJImprocedenteJulgamento: 11/08/2021

Agravo em Recurso Especial nº 00149361120158240018

Processo nº 0014936-11.2015.8.24.0018

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Receptação · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Posse de Drogas para Consumo Pessoal
ReceptaçãoCrimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescentePosse de Drogas para Consumo Pessoal
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Como os tribunais decidem: Receptação

61% procedente6% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 7.751 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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