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STJParcialmente procedenteJulgamento: 27/06/2025

Recurso Especial nº 00148763620238160000

Processo nº 0014876-36.2023.8.16.0000

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Descontos Indevidos · Decadência/Prescrição · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
Descontos IndevidosDecadência/PrescriçãoDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
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