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STJParcialmente procedenteJulgamento: 12/06/2024

Recurso Especial nº 00145221120238160000

Processo nº 0014522-11.2023.8.16.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Descontos Indevidos · Ação Ajuizada pelo Sindicato como Substituto Processual · Contribuições Previdenciárias
Descontos IndevidosAção Ajuizada pelo Sindicato como Substituto ProcessualContribuições Previdenciárias
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Como os tribunais decidem: Descontos Indevidos

50% procedente2% parcialmente procedente46% improcedente

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