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STJParcialmente procedenteJulgamento: 02/07/2024

Recurso Especial nº 00141973620238160000

Processo nº 0014197-36.2023.8.16.0000

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Descontos Indevidos · Descontos dos benefícios · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
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Como os tribunais decidem: Descontos Indevidos

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