STJProcedenteJulgamento: 01/07/2024

Recurso Especial nº 00137538720168160019

Processo nº 0013753-87.2016.8.16.0019

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Prestação de Serviços · Cláusula Penal · Rescisão / Resolução · Juros de Mora - Legais / Contratuais · Correção Monetária

Prestação de Serviços Cláusula Penal Rescisão / Resolução Juros de Mora - Legais / Contratuais Correção Monetária

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