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STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/01/2024

Habeas Corpus nº 00137187020243000000

Processo nº 0013718-70.2024.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

42% procedente19% parcialmente procedente38% improcedente

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