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STJImprocedenteJulgamento: 29/07/2022

Recurso Especial nº 00133843820218160013

Processo nº 0013384-38.2021.8.16.0013

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Ausência de Cobrança Administrativa PréviaIPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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