STJParcialmente procedenteJulgamento: 27/03/2025

Agravo em Recurso Especial nº 00128114320098260562

Processo nº 0012811-43.2009.8.26.0562

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ISS/ Imposto sobre Serviços Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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