STJImprocedenteJulgamento: 12/04/2021

Recurso Especial nº 00127955920148160185

Processo nº 0012795-59.2014.8.16.0185

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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