STJImprocedenteJulgamento: 18/10/2021

Recurso Especial nº 00126554620134036105

Processo nº 0012655-46.2013.4.03.6105

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

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