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STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/09/2021

Recurso Especial nº 00125987720164058300

Processo nº 0012598-77.2016.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Incidência sobre Lucro
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoIncidência sobre Lucro
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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