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STJImprocedenteJulgamento: 18/08/2023

Recurso Especial nº 00125832920218130362

Processo nº 0012583-29.2021.8.13.0362

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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