STJImprocedenteJulgamento: 01/09/2022

Recurso Especial nº 00124567120218272700

Processo nº 0012456-71.2021.8.27.2700

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Penhora / Depósito/ Avaliação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Penhora / Depósito/ Avaliação

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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