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STJParcialmente procedenteJulgamento: 11/02/2020

Recurso Especial nº 00119421120124036104

Processo nº 0011942-11.2012.4.03.6104

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Contribuição sobre a folha de salários · Anulação de Débito Fiscal · Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra
Contribuição sobre a folha de saláriosAnulação de Débito FiscalRegistro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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