STJImprocedenteJulgamento: 23/06/2022

Recurso Especial nº 00118002420134058300

Processo nº 0011800-24.2013.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Decretação de Ofício · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Impostos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Decretação de Ofício Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Impostos

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