STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/06/2023

Recurso Especial nº 00115383320228272700

Processo nº 0011538-33.2022.8.27.2700

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

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