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STJParcialmente procedenteJulgamento: 01/09/2021

Recurso Especial nº 00114245120198270000

Processo nº 0011424-51.2019.8.27.0000

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/Importação · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ImportaçãoInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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