STJImprocedenteJulgamento: 23/05/2022

Recurso Especial nº 00114182620084013900

Processo nº 0011418-26.2008.4.01.3900

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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