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STJImprocedenteJulgamento: 22/10/2021

Agravo em Recurso Especial nº 00111416720128260625

Processo nº 0011141-67.2012.8.26.0625

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Roubo Majorado · Comunicação falsa de crime ou de contravenção
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteRoubo MajoradoComunicação falsa de crime ou de contravenção
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Como os tribunais decidem: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

43% procedente14% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 2.344 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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