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STJImprocedenteJulgamento: 28/07/2021

Recurso Especial nº 00110642520158160013

Processo nº 0011064-25.2015.8.16.0013

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Crimes da Lei de licitações · Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios
Crimes da Lei de licitaçõesFalsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios
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Como os tribunais decidem: Crimes da Lei de licitações

29% procedente8% parcialmente procedente62% improcedente

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