STJImprocedenteJulgamento: 19/04/2022

Recurso Especial nº 00110079420148080035

Processo nº 0011007-94.2014.8.08.0035

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5Âª REGIÃO)

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Imunidade Recíproca

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Imunidade Recíproca

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