Recurso Especial nº 00106416320238130338
Processo nº 0010641-63.2023.8.13.0338
Superior Tribunal de Justiça
Decorrente de Violência Doméstica · Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Violência Doméstica Contra a Mulher
Decorrente de Violência DomésticaCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaViolência Doméstica Contra a Mulher
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