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STJImprocedenteJulgamento: 17/05/2023

Recurso Especial nº 00106296320198190066

Processo nº 0010629-63.2019.8.19.0066

GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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