STJImprocedenteJulgamento: 29/07/2022

Recurso Especial nº 00103770720218160185

Processo nº 0010377-07.2021.8.16.0185

GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÃQUIO SOARES MARTINS

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Ausência de Cobrança Administrativa Prévia IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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